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Governo processa 17 planos de saúde por cancelamentos unilaterais e práticas abusivas

Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as operadores têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões

Após um monitoramento na atuação de empresas de planos de saúde, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde em razão do número de cancelamentos unilaterais de contratos e a realização de práticas consideradas abusivas. 

O órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que as práticas provocam graves consequências, como a interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor. 

“A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”, afirmou a Senacon.

As operadores têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões, é o que diz o levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Com a instauração do processo, as empresas serão notificadas e terão prazo para a apresentação de defesa e correção de possíveis irregularidades.

Os consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.