Divulgação  (Foto: Freepik)

Lei que regula pesquisa com seres humanos é sancionada

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) e entra em vigor em 90 dias

O Congresso Nacional sancionou a lei que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética. A lei estava parada há mais de nove anos no Congresso.

O texto define 56 termos legais e científicos contidos na lei, com biobanco que reunirá material biológico para pesquisa e sem fins comerciais. E também define pesquisa clínica com seres humanos como procedimentos científicos desenvolvidos de forma sistemática para avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, verificar a distribuição de fatores de risco de doenças e avaliar os efeitos de fatores ou de estados sobre a saúde.

Dois artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): o artigo que permitia a comercialização de medicamento experimental aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo e o trecho que trazia a exigência de comunicação ao Ministério Público sobre participação de indígenas nas pesquisas.