divulgação (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Deputado
baiano leva à Câmara debate sobre abertura de mercado de transporte rodoviário
de passageiros no Brasil
Debate aconteceu no âmbito
da Comissão de Turismo da Câmara
Debate sobre a abertura do mercado do transporte rodoviário de
passageiros no Brasil dividiu opiniões na Comissão de Turismo da Câmara dos
Deputados. Os defensores da ideia dizem que a medida aumentará a concorrência,
reduzindo preços e beneficiando o turismo. Quem é contrário aponta uma possível
precarização do transporte regular.
No centro do debate, solicitado pelo deputado Bacelar (PV-BA),
está o sistema regular de transporte, que se submete a uma série de obrigações
legais, por possuir característica de serviço público. Deve, por exemplo, ser
continuamente prestado, em horários agendados, não podendo ser cancelado. Do
outro lado, o fretamento, que se pretende igualar ao transporte regular, mas
não possui a obrigatoriedade de oferecer o serviço a qualquer custo e a
qualquer tempo.
A especialista em Políticas Públicas da LCA Consultores Claudia Viegas
apontou, na audiência, os efeitos socioeconômicos da abertura de mercado, em um
momento de declínio no número de passageiros e da perda de 112 mil postos de
trabalho entre 2019 e 2021.
“A gente enxerga uma ociosidade: 26,3% da frota de empresas de
fretamento ficam ociosas em dias úteis. A gente tem hoje um contingente de
veículos que fica subutilizado quando poderia estar prestando outros serviços à
sociedade”, afirmou Claudia Viegas. “No serviço regular, a concorrência é
limitada. Cerca de 73% das rotas entre duas cidades são atendidas apenas por
uma empresa. Somente em 11% das rotas nacionais, os passageiros podem escolher
entre os serviços prestados por três ou mais empresas.”
Segundo a especialista, o acirramento da concorrência tem potencial para
reduzir preços. Dados trazidos por ela demonstram que uma queda de 20% no preço
das passagens possibilitaria um aumento de quase 8 milhões de passageiros
transportados por ano, R$ 2,7 bilhões a mais no Produto Interno Bruto (PIB) e
63 mil empregos gerados, além da arrecadação de R$ 463 milhões em impostos.
Concorrência predatória
Em contraposição a Claudia Viegas, o representante da Associação
Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) na
audiência, Ricardo Ferraço, disse que a alteração levaria a uma concorrência
predatória, com prejuízo para as empresas e para os usuários mais vulneráveis.
“A mesma atividade seria exercida em condições absurdamente
assimétricas. De um lado, pelas empresas delegatárias do serviço público, que
devem observar todas as imposições legais, como regularidade, continuidade,
conforto, descontos, frequência mínima. De outro, por empresas de aplicativo
que operariam o mesmo serviço sem observar o ônus imposto pelo Estado
brasileiro”, afirmou Ferraço.
No meio termo, o gerente de Estudos e Regulação do Transporte de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ricardo
Antunes, observou que a abertura do mercado já está se dando, mas recomendou
cuidado e muito debate do assunto, antes de qualquer alteração na legislação
vigente.
Mais:
“Se a gente coloca isso por meio de uma lei, encerrando essa questão do
circuito fechado, igualando o fretamento ao transporte regular, qual seria a
motivação para as empresas de transporte regular continuarem a prestar seu
serviço? É mais fácil o empresário de transporte regular parar e prestar o
serviço em um sistema que tenha um custo menor”, ponderou Antunes.
A secretária nacional de Atração de Investimento, Parcerias e Concessões
do Ministério do Turismo, Débora Gonçalves, destacou a importância do turismo
de proximidade, em que se conseguem transportar milhares de turistas de uma
cidade para outra, em fretamentos e excursões. Mas também observou que é
preciso haver muito debate para se chegar a um consenso.
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