divulgação (Foto: Senado)
Senador
protocola projeto de lei que regula Telegram
Projeto de lei obriga
provedores de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens a constituírem
representantes legais no Brasil
O senador Alessandro Vieira (SE) protocolou, nesta sexta-feira (18), um
projeto de lei que obriga provedores de redes sociais e aplicativos de troca de
mensagens a constituírem representantes legais no Brasil.
A proposta seria uma solução para casos como o bloqueio do Telegram desta sexta. O ministro
do STF Alexandre de Moraes acolheu pedido da Polícia Federal e determinou que
as plataformas e provedores de internet bloqueiem o funcionamento do aplicativo
em todo o Brasil.
O PL prevê que as empresas tenham de responder às requisições
administrativas e judiciais brasileiras relativas aos serviços oferecidos, sob
pena de não poderem exercer suas atividades no país. Em caso de descumprimento
de tais obrigações, o Judiciário poderá aplicar sanções em escala gradativa:
advertência, multa de até 10% do faturamento econômico no Brasil, suspensão e
proibição do exercício das atividades.
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O projeto prevê ainda que as decisões que imponham sanções sejam
submetidas à revisão de um colegiado em até 24 horas -e se não for validada
pelo grupo, deixa de valer. De acordo com o PL, qualquer decisão que impuser
sanções aos aplicativos deve ser submetida à revisão de um colegiado em até 24
horas. Se a decisão não foi validada pelo grupo, ela deixaria de valer.
O senador Vieira diz que o objetivo da lei é tornar a internet um
ambiente "saudável e seguro". "Alguns provedores,
aproveitando-se da ausência de representação legal no país, inviabilizam a
investigação e a instrução probatória de ilícitos praticados por meio de suas
aplicações", afirma.