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AL-BA aprova PL que trata de punições a gestores públicos pelo TCM

Autor do PL é o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT)

O Projeto de Lei (PL) 24.225/21, que fala sobre punição a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) durante sessão extraordinária. O PL é de autoria do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT). 

Nos julgamentos de contas de gestores públicos, no âmbito do TCM, fica vedada a aplicação de multas e/ou responsabilização pessoal aos gestores públicos desde que não haja comprovação do desvio de recursos em benefício próprio, de familiares, ou quando não houver  provas que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.

Para o deputado Rosemberg, o projeto de lei vai dar segurança ao gestor público. "Aquele que se dispõe a servir ao povo não pode a posteriori passar anos de sua via respondendo por atos dos quais não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário", explicou.

O petista reitera: "É comum os gestores públicos, após saírem do cargo, responderem a procedimentos e multas em tribunais de contas. É preciso assegurar que somente aqueles que realmente cometeram ilícitos, que se beneficiaram ou beneficiaram terceiros, possam responder por tais atos, sob pena de tornarmos o exercício da função de gestor público um ato inglório para aqueles que não cometem nenhum ato doloso". .

O PL foi encaminhado para análise do governador Rui Costa, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.