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Lei ‘antibaixaria’: PL que proíbe shows com músicas de teor sexual é aprovada por Câmara de Salvador

Projeto de Lei nº 167/2024 busca regulamentar o conteúdo musical de artistas contratados com verba pública

Um Projeto de Lei, nº 167/2024, que proíbe a contratação pela prefeitura de artistas que promovam, em suas músicas, conteúdos de caráter sexual explícito, incentivo a crimes ou ao uso de entorpecentes foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Salvador nesta terça-feira (18).

A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), estabelece que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) será encarregada de avaliar o conteúdo de artistas a serem contratados para eventos custeados com verba pública, principalmente enquanto acontece o Carnaval. O PL deve ser examinado pelo prefeito, que será responsável por sancionar ou desautorizar a lei.

O PL também define as penalidades em caso de violação da norma. O artista ou banda poderá ficar proibido de ser contratado pela prefeitura por um período de três anos. Se menores estiverem envolvidos na apresentação, o prazo será estendido para quatro anos. Junto a isso, a administração da capital baiana poderá até exigir o reembolso do cachê, caso este tenha sido pago nos últimos dois anos.

A proibição de contratar artistas que apresentem músicas com conteúdo sexual não é uma discussão nova. Em 2012, foram sancionadas as leis municipal nº 8.826 e estadual nº 12.573, conhecidas como 'antibaixaria', que proíbem o uso de verba pública para contratar artistas cujas músicas incentivem violência, desrespeitem mulheres, ou promovam homofobia, discriminação racial e apologia ao uso de drogas ilícitas. No Carnaval de 2023, o Ministério Público da Bahia recomendou à prefeitura de Salvador a fiscalização de artistas e blocos para garantir o cumprimento dessas leis.