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AL-BA recebe projeto do Ministério Público

PL tem como objetivo garantir mecanismo legal de conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio dos servidores da instituição

A Assembleia Legislativa recebeu o projeto de lei ordinária, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre as condições para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio dos servidores das carreiras da instituição. O direito ao benefício de três meses em cada período completo de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração a favor dos servidores públicos civis do Estado, já existe.

No entanto, conforme mensagem encaminhada ao presidente Adolfo Menezes (PSD), o MP ressalta que ocorrem casos em que a fruição do direito previsto em lei é negado pela administração pública sob o argumento de garantia do interesse público e à ininterrupção dos serviços. "A Administração Pública vê-se compelida a indeferir, suspender ou interromper o exercício do afastamento funcional, gerando verdadeiro quadro de instabilidade jurídica e vencimental em desfavor do servidor", diz o documento.

Segundo o MP, a proposta se inspira, inclusive, em iniciativa semelhante à do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) em favor de seus servidores. Ainda de acordo com a matéria, as despesas decorrentes da aplicação da lei serão arcadas a partir dos recursos orçamentários próprios do MP-BA.