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Senado aprova rito especial para votar PEC que limita ação do STF nesta quarta-feira

Texto estabelece que magistrados não poderão suspender, de forma monocrática, a vigência de leis ou atos dos presidentes dos Poderes

O Senado aprovou nesta terça-feira (21), por 48 votos a 20, um rito especial para votar nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A medida também vale para leis e atos administrativos analisados pelos tribunais estaduais.

O Senado estava preparado para encerrar hoje a votação, mas o relator da proposta, Espiridião Amin (PP-SC), alegou que ainda não tinha finalizado o parecer. O presidente da Casa, Rodrigo  Pacheco (PSD-MG), então, propôs que a votação fosse encerrada nesta quarta, e a oposição endossou a ideia.

O plenário tinha quórum de 70 senadores, o que poderia facilitar eventuais movimentos do governo para barrar a medida. São necessários 49 votos em dois turnos para fazer o texto avançar. A votação nesta terça serviu de teste e indicou que o grupo que defende a aprovação precisa de mais senadores no plenário no momento em que forem votar a versão final da proposta.

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), liberou a bancada na votação, num movimento para evitar novos desgastes do Palácio do Planalto com o Congresso. Nenhum senador petista votou pela proposta de adiamento apresentada, mas diversos parlamentares de partidos da base governista, como PSD e MDB, votaram favoravelmente. Wagner foi o único integrante do PT a se abster. Caso aprovada, a PEC ainda precisa ir à votação na Câmara.

O que diz a PEC

A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis ou atos dos outros presidentes. Atualmente, qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros Poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas.

A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.

Em uma alteração feita no Regimento Interno do STF, em dezembro de 2022, a Corte definiu que as decisões liminares dos ministros precisam ser confirmadas pelos demais ministros em plenário virtual.

A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso, em "caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável". Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.

A PEC ainda estabelece novo prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A medida amplia em 90 dias o tempo de paralisação das votações. O texto da proposta manda um recado de descontentamento do Congresso com os ministros do STF após diversos embates por causa de temas relacionados à pauta de costumes e ao setor produtivo.

A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi apresentada em 2021, mas ganhou tração no Congresso neste ano após uma sucessão de crises entre os parlamentares e ministros do STF. Os atritos entre os dois Poderes envolvem temas como a descriminalização da maconha e do aborto, que foram levados a julgamento no plenário da Suprema Corte.

O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de Marco Temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação.

Morte de preso do 8/1 é usada pela oposição

A morte de um dos presos no Congresso por envolvimento nos atos golpistas do 8 de Janeiro, Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, foi utilizada pelos parlamentares de oposição como argumento favorável à oposição PEC. "Ele faleceu ontem por uma decisão monocrática", disse o senador Magno Malta (PL-MG) em alusão ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Cleriston estava detido na Papuda desde o dia 9 de janeiro acusado de invadir o Congresso Nacional. Ele foi preso em flagrante após a invasão e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR), mas o plenário da Corte não chegou a condená-lo definitivamente.