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Publicada em 19/10/21 às 20:18h - 27 visualizações
Governo reconhece não ter sala de Estado-Maior, mas cita alternativa para detenção de advogados https://www.radiombfm.com.br/noticias/cidade/113837,governo-reconhece-nao-ter-sala-de-estado-maior-mas-cita-alternativa-para-detencao-de-advogados
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divulgação (Foto: Reprodução)
Governo reconhece não ter sala de Estado-Maior, mas cita alternativa
para detenção de advogados
Por falta de estrutura, em decisão judicial, José Luiz de
Britto Meira Júnior teve a prisão preventiva convertida em prisão
domiciliar.
No artigo. 7°, inc. 5º da Lei Federal n.
8.926/1994, fica estabelecido que advogado não pode ser levado para o presídio
comum em caso de prisões cautelares. Já no caso de execução provisória da
pena, após a condenação em segundo grau, o profissional perde essa
prerrogativa.
Questionado pelo Metro1, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
(SEAP), por nota, reconheceu a falta de estrutura e que não tem a uma cela
de Estado-Maior. No entanto, a pasta garante que "tem recepcionado em
custódia, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro de
Observação Penal (COP), em cumprimento de decisão judicial".
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