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Justiça Federal fixa atos de improbidade administrativa que serão respondidos por Bolsonaro

Ex-presidente é investigado pelo caso "Wal do Açaí", após contratar uma assessora parlamentar que em 15 anos não exerceu o cargo

A lista de atos de improbidade administrativa pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente inelegível, vai responder no caso conhecido como "Wal do Açaí" , foi definida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF), nesta quinta-feira (28). A informação foi divulgada pelos portal G1.

Pela decisão da juíza Ivani Silva da Luz, Bolsonaro e a ex-secretária deverão responder aos atos de improbidade que levam ao enriquecimento ilícito e que causam lesão ao erário. A verificação para saber se os atos realmente configuram improbidade administrativa só ocorrerá posteriormente, segundo a juíza, após a análise das provas. 

Entre a lista está: usar, em obras ou serviços particulares, o trabalho de servidores; facilitar ou permitir a incorporação indevida de bens e verbas públicas ao patrimônio particular; liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

As defesas apontaram, entre outras questões, o excesso de prazo do inquérito civil que deu origem à ação; que atos de improbidade não poderiam ser atribuídos a Bolsonaro, enquanto presidente; e que não houve atos irregulares.

O caso

A ação se baseia em uma suposta irregularidade na contratação da assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, quando o político era deputado federal. Segundo Ministério Público (MP), Wal do Açaí, como ficou conhecida Walderice após ser flagrada vendendo açaí na hora do expediente legislativo, esteve lotada no gabinete de Bolsonaro durante mais de 15 anos, mas nunca viajou para Brasília e nem exerceu qualquer função relacionada ao cargo.