divulgação  (Foto: Reprodução/Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para realizar pagamentos de dívidas

No entanto, a instância defende que ainda será necessário avaliar se o devedor tem condição de penhorar a quantia que deve ser paga sem que a decisão coloque em risco a subsistência de sua família

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que salários de qualquer valor podem ser penhorados para realizar o pagamento de dívidas. Anteriormente, o devedor precisava ganhar uma quantia superior a 50 salários mínimos para conseguir a liberação de honrar défices com seus rendimentos.

A decisão foi motivada porque o STJ compreendeu que não há necessidade para impor um limite mínimo de valor. No entanto, a instância defendeu que antes da liberação do pagamento de dívidas ainda será preciso verificar se a quantia que deve ser paga não impacta na subsistência do devedor, assim como a de sua família.