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STF tem maioria contra estender efeito da nova Lei de Improbidade a condenados por norma antiga

Julgamento teve início na quarta (3)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta (18) contrários à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, com mudanças sancionadas em 2021, para beneficiar condenados pela lei antiga em casos já encerrados, ou seja, sem direito a recurso.

O STF analisa se a mudança na lei – que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade – pode ser aplicada em casos que já tinham sido julgados com base na norma antiga (veja mais detalhes abaixo).

O julgamento teve início na quarta (3).