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OAB-BA discute 'Resolução da Mordaça' nos Juizados Especiais em audiência

A Comissão de Juizados da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) realizará no dia 18 de maio, às 14h, uma audiência pública para debater os impactos da Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A resolução é conhecida como “Resolução da Mordaça”, por impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

O evento acontecerá na sede da Seccional e terá transmissão pelo canal da instituição no Youtube. Segundo a comissão, na prática, o texto significa que as advogadas e advogados estão sendo impedidos de falar nas sessões de julgamento onde defendem os interesses dos seus clientes em processos judiciais.

Além de violar uma prerrogativa da classe, a resolução é inconstitucional, compromete o direito à ampla defesa, contraditório e traz com isso uma série de prejuízos à população que recorre aos serviços da advocacia. Serão convidados para a audiência representantes do TJ-BA, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, do Ministério Público, Procon, Defensoria Pública e Conselho Nacional de Justiça.

A OAB da Bahia, desde o fim do ano passado, vem dando atenção especial a essa pauta. A presidenta da Seccional, Daniela Borges, chegou a tratar pessoalmente do assunto com o coordenador dos Juizados Especiais, o Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud. Em março, a Comissão se reuniu com representantes das Turmas Recursais e pediu soluções urgentes para o problema.

No entanto, os resultados esperados não foram alcançados. Com isso, na sessão do Conselho Pleno do mês de abril, a Comissão apresentou um estudo a respeito da incompatibilidade da Resolução 02/2021 com o ordenamento jurídico.

Na ocasião, a Seccional propôs reunir casos concretos de impedimento da sustentação oral para a Procuradoria da OAB da Bahia tomar as medidas cabíveis, além de empreender uma estratégia coletiva na realização dos recursos extraordinários, para gerar demandas repetitivas, repercutindo a magnitude do problema ao STF, sem prejuízo de tratar a questão também no âmbito do CNJ, visando a instauração de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA).