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Juiz de Amargosa é penalizado pelo TJ-BA por transformar vara cível em 'empresa familiar'

O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aplicou a pena de disponibilidade para o juiz Alberto Sales de Jesus, por irregularidades funcionais na comarca de Amargosa. Desembargadores do TJ consideraram que o juiz montou uma “empresa familiar” para vender sentenças e favorecer partes, junto com o filho e outros advogados. A relatora do caso foi a desembargadora Ivete Caldas. Do total de desembargadores, 23 votaram pela aposentadoria compulsória, mas não havia maioria absoluta de votos  para aplicar a penalidade.  A pena de disponibilidade foi aplicada por ser a mais gravosa abaixo da aposentadoria compulsória.

Segundo o relatório, o magistrado cometeu 11 infrações disciplinares: atuação nos processos em que o filho era intermediário; relação de amizade com Jó da Conceição dos Santos, apontado como filho de criação do juiz; negligência em ações patrocinadas por Jó; sentenciar em ações que o filho atuou indiretamente; deferir liminar em favor do próprio assessor; sentenciar em processo que o assessor é autor; ficar inerte em indícios de fraudes em processos contra bancos e empresas de telefonia, devido a reclamação de autores não receberem os alvarás para sacar as indenizações; ficar inerte em processo que o réu pediu declaração de incompetência territorial e indicar possível fraude; sentenciar no Juizado Especial em audiência em que a autora não compareceu; não observar que as assinaturas de uma petição inicial não coincidem com a da audiência; e atuar em feito envolvendo o assessor e a esposa dele, uma advogada da cidade.

O processo administrativo disciplinar começou a ser julgado em setembro de 2021, mas um pedido de vista adiou para esta quarta-feira (9). O desembargador Mario Albiani Jr liberou o voto vista na sessão, inicialmente defendendo a aplicação de uma pena mais branda, como a de censura, mas posteriormente, seguiu a pena de disponibilidade. Segundo Albiani, os problemas apresentados pelo magistrado são justificados pela dificuldade em atuar em Amargosa, com falta de estrutura e muitos processos para serem julgados.

Para o vistor, o trabalho do TJ não deve ser de “caça às bruxas” e sim de fazer um trabalho preventivo junto aos juízes, com realização de um trabalho de correição e ajustes no funcionamento das varas. Salientou que o juiz processado sempre trabalhou de forma adequada e que, quando o TJ determinou o afastamento, era um período pós Operação Faroeste, considerado por ele “um momento que não era feliz para o julgamento”. Albiani afirmou que as imputações contra o magistrado não foram comprovadas e que não há evidências que Alberto Sales diligenciava nos processos do filho, e que deveria ser beneficiado com a dúvida. Albiani ainda considerou que o caso poderia ser resolvido com diálogo com o magistrado.

A relatora, desembargadora Ivete Caldas, declarou que “não é bem assim” sobre a suposta culpa dos erros pela carga de trabalho, falta de estrutura e de serventuários. “Ele é de fato um homem simples, mas não um homem inocente”, sentenciou. A desembargadora afirmou que o interrogou pessoalmente e que ele admitiu o “passo a passo de suas condutas”. “São condutas ilícitas, cometidas com habitualidades ao longo de sete anos, desde 2012, quando assumiu a Vara Cível em Amargosa, até ser afastado em 2019 pelo TJ-BA”, contou. A relatora afirmou que a vara funcionava como “balcão de negociatas” pelo juiz, e que tudo ficou comprovado com documentos, a partir de análises dos processos em que atuava. Ivete Caldas afirmou que o processado cometeu os crimes de peculato, advocacia administrativa e associação criminosa. Além de votar pela aposentadoria compulsória, a desembargadora pediu encaminhamento do caso para o Ministério Público da Bahia (MP-BA)  investigar os fatos na área criminal e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para adoção de medidas disciplinares contra os advogados envolvidos.

A desembargadora Rosita Falcão, ao votar pela aposentadoria, afirmou que a Corte baiana não deve “mais permitir que essas coisas aconteçam”. “Eu já vi esse tribunal silenciar com muitas irregularidades”, declarou. Completou ainda que é uma “grande decepção” para um cidadão quando essas irregularidades acontecem. “Se um terço do que está descrito for verdadeiro, e é, a impressão que se dá, é que esse juiz transformou a vara cível de Amargosa em uma empresa familiar. Não há como se interpretar de outra forma”, lamentou.

O desembargador Moacyr Montenegro asseverou que a conduta não pode ser aceita, e destacou que todos podem errar. “Não se exige do magistrado um deus, um santo, um sujeito impecável, somos seres humanos, passíveis de erro. Mas nesse processo administrativo, está fora da curva. Não tem como se dar uma interpretação benévola, complacente, de forma nenhuma”, frisou. O desembargador Lidivaldo Britto também alertou ao cuidado que a Corte deve ter após a Operação Faroeste. “Agora, a responsabilidade é nossa. Não vamos mais nos omitir”.