divulgação (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Ag. Brasil)
Lira diz ao STF
que ação contra fundo eleitoral criminaliza política
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que
questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização
da política e instrumentalização do Judiciário. A manifestação de Lira foi
assinada nesta quarta (19) e juntada ao processo no qual o Novo pede a
derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o
fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.
O
partido sustenta que houve definição arbitrária do valor pelo Legislativo. A
LDO foi aprovada com esse montante e, então, vetada pelo presidente Jair
Bolsonaro (PL). Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
Mais tarde, deputados e senadores aprovaram o Orçamento de 2022
com redução da quantia para R$ 4,9 bilhões, mas integrantes do governo Jair
Bolsonaro (PL) avaliam elevar novamente para R$ 5,7 bilhões.
O fundo eleitoral será distribuído aos partidos para financiar
as candidaturas deste ano.
No documento enviado ao ministro André Mendonça, relator da ação
no STF, o presidente da Câmara afirma que o método de cálculo do fundo
eleitoral "é completamente condizente com o poder de emendamento
parlamentar".
"É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na
condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de
financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022", diz
Lira, no documento.
"Para
se impugnar tal deliberação –que goza de presunção de legitimidade–, não basta
a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico
idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente [o
Novo]", acrescentou.
"Ao revés, o discurso articulado pelo requerente está mais
em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em
que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como
instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder
Legislativo."
Na mesma ação, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a
defesa judicial do governo, disse que seria correto que o STF mantivesse a
decisão do Congresso sobre o fundo eleitoral.
"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a
destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios
legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende
ou não ao princípio constitucional da moralidade", disse a AGU na ação.
Tanto
a AGU quanto Lira não entram no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de
R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões.
Mendonça tem indicado que deve levar o assunto para o plenário
do Supremo, onde os 11 ministros decidirão a respeito do assunto. As sessões do
Judiciário voltam a ocorrer a partir de fevereiro.
Na ação, o Novo diz que o Congresso usurpou a competência do
Poder Executivo por ter aumentado os recursos destinados ao fundo eleitoral a
um patamar superior a 100% do valor originalmente previsto no projeto de LDO.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse que "não se
trata de retórica, tampouco de criminalizar a política. Pelo contrário,
trata-se de dignificá-la."
"Em um momento de absoluta crise sanitária e econômica, o
Congresso fez uso de artifícios inconstitucionais para aumentar desproporcionalmente
o fundo eleitoral em causa própria", afirmou, em nota.
"Boa parte dos parlamentares, que deveriam representar a
população em seus anseios, viraram as costas aos brasileiros. O Novo não pode
compactuar com isso, ainda mais quando a Constituição é desrespeitada dessa
maneira."
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