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Ministra Rosa Weber libera pagamento de emendas do 'orçamento secreto'

Autorizada pelo STF, a retomada terá que seguir novas regras de transparência aprovadas pelo Congresso

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, liberou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".

Na decisão, a magistrada diz que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas.

O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.

Em novembro, a ministra atendeu a um pedido de partidos da oposição e determinou a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras. A decisão individual de Rosa Weber foi confirmada pelo Pleno do STF, por 8 votos a 2.

No pedido de desbloqueio feito ao STF - e citado pela ministra no despacho -, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".

Em resposta, a ministra escreve que "a necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral - como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna - tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte".

O Congresso informou ao STF que, dos R$ 16,8 bilhões inscritos nas emendas de relator para 2021, R$ 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e R$ 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados (com promessa de pagamento).

A nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada para essa análise.

Novas regras

A partir da determinação inicial da ministra Rosa Weber, o Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras do chamado "orçamento secreto".

Técnicos legislativos e parlamentares da oposição, no entanto, consideram que o novo texto mantém a falta de transparência porque mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.

O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Hoje, não existe um valor máximo.

A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.

Um parlamentar pode negociar emendas e pedir para que um prefeito, por exemplo, faça o pedido diretamente ao Congresso. Assim, o nome divulgado não seria o dele, mas o do gestor.