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Justiça garante a advogados inadimplentes direito a participar de eleição da OAB-RJ

A 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar que garante que todos os associados da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). As informações são do colunista Guilherme Amado, do site Metrópoles. 

A decisão foi proferida pelo juiz Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias no âmbito de um mandado de segurança movido por advogados do Estado. Com isso, os inscritos na entidade que estão inadimplentes terão direito a votar nas eleições de 16 de novembro.

Também segundo a publicação, o grupo de advogados que moveu o processo faz oposição à atual direção da OAB-RJ. Eles alegam que a proibição ao voto dos inadimplentes “extrapola os limites do Estatuto da OAB”. 

Segundo um levantamento apresentado pelo grupo, a inadimplência atingiu metade dos 149 mil advogados associados à OAB-RJ durante a pandemia da Covid-19.

As eleições da seccional baiana da OAB estão marcadas para acontecer no próximo dia 24 de novembro, e apenas advogados e advogadas adimplentes com as anuidades poderão votar. Não é possível regularizar a situação financeira para tornar o advogado apto a votar nos 30 dias que antecedem a data das eleições.