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STF suspende atuação nacional de casas de aposta da Loterj; loteria lamenta decisão

Ministro André Mendonça deu cinco dias para decisão ser cumprida

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da atuação de casas de apostas on-line cadastradas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) fora do território fluminense. A decisão, proferida pelo ministro André Mendonça nesta quinta-feira, exige que a Loterj e o estado do Rio cumpram a medida em até cinco dias.

A loteria manifestou pesar pela determinação, que reforça a necessidade de autorização federal para exploração de jogos eletrônicos em âmbito nacional. O mercado regulado de bets no âmbito nacional entrou em vigor nesta quarta-feira (1º). Somente podem funcionar empresas que tiveram o pedido de autorização aceito pelo Ministério da Fazenda.

Quatorze empresas já têm autorização definitiva e outras 52, provisória devido a pendências sanáveis, como de documentação ou de certificação do sistema. As bets cadastradas na Loterj estavam funcionando mesmo sem a autorização obrigatória junto ao Ministério da Fazenda devido a uma decisão liminar obtida junto à Justiça Federal do Distrito Federal. A lei determina que os estados podem credenciar bets, mas apenas para atuação local.

Em nota, a Loterj afirma que utilizou como parâmetro a legislação que considera o serviço prestado no domicílio do prestador do serviço, o mesmo tratamento aplicado ao e-commerce. A loteria ainda diz que a regulamentação feita foi uma resposta "necessária e legítima à inação da própria União", que não regulamentou o mercado no prazo determinado pela lei de 2018.