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Responsabilidade das redes sociais por conteúdos volta a ser julgada por STF

Corte avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, legislação que determina direitos e deveres para o uso da internet no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) resgata nesta quarta-feira (4) o julgamento dos casos relacionados à responsabilidade das empresas que gerenciam mídias sociais sobre conteúdos ilegais publicados por usuários das plataformas.

O julgamento teve início na semana passada e ainda não há um resultado definido. Apenas o ministro Dias Toffoli, que é o relator de um dos casos, começou a leitura do seu voto, que deverá ser concluído na sessão de desta quarta-feira (4). Outros dez ministros também participarão da votação. A Corte está avaliando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), legislação que determina direitos e deveres para o uso da internet no país.

Conforme o artigo 19, as plataformas só podem ser responsabilizadas por publicações fora da legalidade de seus usuários caso, depois de uma decisão judicial, não tomem medidas para remover a publicação. Representantes das mídias sociais, na semana passada, defenderam a manutenção da responsabilidade apenas em casos de descumprimento de decisões judiciais, como é a prática atual. Eles argumentaram que já realizam a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que qualquer monitoramento prévio poderia ser considerado censura.

No entanto, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já indicaram que podem se posicionar a favor de medidas que exijam das redes sociais a remoção mais ágil de conteúdos ilegais. Moraes destacou que os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023 evidenciam a "falência" do sistema de autorregulação das redes sociais. Dias Toffoli, por sua vez, declarou que o Marco Civil da Internet conferiu imunidade às plataformas digitais.