divulgação  (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)

Flávio Dino libera emendas parlamentares

Magistrado ainda enviou sua determinação para análise no plenário da Corte

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (2), liberar o  pagamento das emendas parlamentares. Apesar da permissão, os repasses devem obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, da origem da indicação e do destino do recurso.

"Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", disse o ministro, no despacho.

O magistrado ainda enviou sua decisão individual para ser analisada no plenário da Corte, para que os outros ministro possam confirmar a sua determinação ou ainda propor mudanças. Não há data para essa análise.