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STF valida mudança constitucional para servidores públicos sem estabilidade e aplica regime CLT

A votação considerou uma mudança que o Congresso Nacional aprovou na Constituição em 1998

Após longo processo judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) uma mudança na Constituição que flexibiliza o regime jurídico único dos servidores públicos, ampliando as possibilidades de modelo de trabalho para o funcionalismo público. 

A mudança possibilita a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a estabilidade de cargo que os servidores atualmente possuem no regime jurídico único. A proposta estava suspensa desde 2007, após questionamento jurídico. 

O ministro Gilmar Mendes deu o voto que prevaleceu, divergindo da ministra Carmén Lúcia, que foi relatora do caso, entendendo que a mudança foi válida. Votaram de maneira similar os ministros Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam a relatora e votaram por considerar a mudança inconstitucional. 

Constituição alterada

A votação considerou uma mudança que o Congresso Nacional aprovou na Constituição em 1998. A reforma administrativa feita no governo Fernando Henrique Cardoso desobrigava a União, estados, Distrito Federal e municípios de criarem um regime jurídico único e plano de carreira para os servidores.

Isso permitia na prática uma flexibilização nos vínculos dos trabalhadores com a Administração Pública. O regime jurídico único da União prevê admissão por meio de concurso e a estabilidade. Nesse caso, o servidor só perde o cargo após processo administrativo disciplinar ou decisão judicial nesse sentido. 

O STF suspendeu a flexibilização em 2007, decisão revista agora. Apesar disso, alguns regimes ainda usam essa flexibilização do regime jurídico único porque o usavam desde antes da decisão. Os magistrados deixaram claro que a decisão terá aplicação futura, ou seja, não haverá mudanças para os servidores atuais.