Divulgação  (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

PGR defende arquivar ações que pedem desbloqueio do X

Para Gonet, o tipo de ação movida – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – não serve para contestar decisão da Corte

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciou nesta quarta-feira (11) contra a análise das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da rede social X em todo o Brasil.  Em sua manifestação, o procurador-geral da República Paulo Gonet defende que os processos sejam extintos sem análise do pedido.

“Se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos”, afirmou Gonet.

O relator das ações é o ministro Nunes Marques. Na última quinta-feira (5) ele determinou que a PGR e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem no caso.