Justiça

Publicada em 12/04/24 às 19:01h - 13 visualizações

Gonet defende no STF derrubada de marco temporal das terras indígenas
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Divulgação (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Gonet defende no STF derrubada de marco temporal das terras indígenas

17 artigos da nova lei deverem ser reconsiderados

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (11) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a derrubada do marco temporal nas terras indígenas. O marco foi recriado no último ano pelo Congresso Nacional após o Supremo ter julgado a tese inconstitucional.

Na tese, os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O entendimento foi considerado inconstitucional pelo Supremo em setembro de 2023 e chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas foi derrubado por parlamentares.

No parecer do PGR, devem ser considerados inconstitucionais 17 artigos da nova lei, entre eles, o marco temporal e as regras que permitem a volta de processos de demarcação a estágios iniciais e a revisão de terras já demarcadas.

Na defesa, Gonet afirmou que diversos dispositivos da lei são “capazes de inviabilizar o andamento das demarcações, prejudicando a eficiência e a duração razoável do processo”.

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