Divulgação  (Foto: Luís Macedo / Câmara dos Deputados)

PGR é contra ida de Daniel Silveira para regime semiaberto

Defesa argumenta direito à mudança para o regime semiaberto, mas a PGR discorda, alegando que o cálculo não se aplica aos crimes cometidos por Silveira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu uma posição contrária à solicitação de progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira, atualmente detido em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

A defesa argumenta que, considerando o tempo de prisão antes da condenação, Silveira tem o direito de passar para o regime semiaberto por ter cumprido 16% da pena. No entanto, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, se opõe à progressão de regime, argumentando que o cálculo feito pelos advogados não se aplica ao caso, uma vez que os crimes em questão não envolveram violência contra pessoas ou ameaças graves.

"Este órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, porque o cálculo desenvolvido pela defesa considerou, para fins de transferência para regime menos rigoroso, o cumprimento de 16% da pena a ser computado em casos de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, não aplicável ao caso concreto".

Após receber o parecer da PGR, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, tomará uma decisão sobre a solicitação de progressão de regime. No ano passado, o STF anulou um decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro para evitar o cumprimento da pena de Silveira. A Corte considerou o decreto inconstitucional, alegando desvio de finalidade por parte de Bolsonaro para beneficiar Silveira.