Divulgação  (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Mendonça suspende julgamento, mas STF forma maioria para regularizar pagamento de precatórios

Conforme o regimento interno da Corte, o caso deve retornar para continuidade da análise em até 90 dias

Um pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a conclusão julgamento sobre a regularização do pagamento de precatórios, até 2026, para que dívidas reconhecidas em decisões judiciais sejam quitadas. A Corte, no entanto, já formou maioria para declarar inconstitucional a adoção de um teto anual para o pagamento dos precatórios.

O ministro vai ter até 90 dias para analisar a ação, que é acompanhada de perto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Depois que Mendonça devolver o caso para julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deverá colocar o tema novamente em pauta. Não há data para que isso ocorra.

O STF entra em recesso na terceira semana de dezembro, e os trabalhos só retornam em fevereiro.

O pedido de vista foi feito por Mendonça no bojo de julgamento realizado no plenário virtual do STF nesta segunda-feira (27). O relator do caso, Luiz Fux, votou para deferir o pedido de abertura de extraordinários para regularização do pagamento de precatórios até 2026.

"Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da Administração Pública", ponderou Fux.

"Qualquer argumento que pretenda postergar ainda mais a solução do problema, em prejuízo aos direitos de diversos administrados que tiveram seus créditos incluídos em uma moratória compulsória instituída pela administração federal falece de substrato", completou.

O posicionamento já foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Eles defenderam que a Corte acolha o pedido do governo para a reclassificação das despesas relacionadas ao pagamento dos precatórios, com o reconhecimento da "urgência e imprevisibilidade decorrentes do pagamento imediato"dos valores acumulados.

Grande expectatia do Governo Federal

O desfecho do julgamento era aguardado com grande expectativa pela equipe econômica do Governo Federal, devido ao seu potencial impacto nas atuais e futuras contas públicas.

Se o atual regime de pagamento de precatórios for mantido, a dívida judicial acumulada pode alcançar R$ 250 bilhões até 2027, conforme a estimativa da Advocacia-Geral da União. Apenas o montante acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

O relator, Luiz Fux, votou a favor de autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o Governo Federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça. 

Fux também se posicionou pela inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios proposto em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aprovado pelo Congresso Nacional. Na época, a medida foi justificada como um esforço para cumprir as metas fiscais vigentes.

O teto foi questionado no Supremo, em 2021, pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com destaque para a suspensão da obrigação do governo de quitar precatórios acima do teto entre 2022 e 2026.