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Planalto quer mudança em lei para não ter que compensar corte de tributo sobre combustíveis

Governo deve deixar de arrecadar R$ 16,59 bilhões entre março e dezembro

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (17), um Projeto de Lei que visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para permitir que a redução de tributos sobre combustíveis, aprovada pelo Legislativo, não precise ser compensada.

Segundo a proposta, essa redução, já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), não precisaria mais ser acompanhada de "medida compensatória que anule o efeito da redução da receita no resultado primário, por meio do aumento de receita corrente ou da redução de despesa" - um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Ministério da Economia, a proposta de alteração "facilita a redução dos tributos incidentes sobre a comercialização do diesel, gás de cozinha e gás natural".

"A alteração abre uma exceção aos requisitos para realização da redução de receita referente a tributos sobre esses produtos", pontuou o Ministério da Economia.

"Dessa forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão no Congresso Nacional, de modo a suavizar a alta de preços desses produtos, decorrentes do cenário internacional", acrescentou o governo.

Segundo o Ministério da Economia, o Governo Federal vai deixar de arrecadar, entre março a dezembro deste ano, R$ 16,59 bilhões com o corte de tributos sobre os combustíveis, sendo:

R$ 15,18 bilhões da redução a zero do Pis/Pasep e da Cofins do diesel;

R$ 710,11 milhões da redução do biodiesel;

R$ 274,73 milhões da redução do querosene da aviação civil;

R$ 428,12 milhões da redução do gás liquefeito de petróleo e de gás natural.

Segundo os cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, o impacto da isenção do PIS-Cofins para combustíveis deve ser de R$ 17,6 bilhões para a União neste ano.

O cálculo considera as alíquotas vigentes em março de 2022 e as quantidades de consumo estimadas para o período de março a dezembro, utilizando a média dos últimos três anos.