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Para CNM reajuste de 33% a professores não tem base legal

Após o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinar uma portaria estabelecendo um reajuste de 33% no piso da educação básica, a  Confederação Nacional de Municípios (CNM) se manifestou, nesta sexta-feira (4) contra a medida. Para a instituição, a iniciativa do governo federal não tem “base legal”, além de que teria “faltado planejamento e comunicação para definir o reajuste, já que os valores serão repassados pelos municípios”.

“Ao entender que a portaria não tem base legal, a CNM reafirma que vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico, a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da administração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional”, ressalta a nota.

Conforme divulgou o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a CNM também enfatizou que, com a assinatura da portaria, a União evidencia que “não respeita a gestão pública no país”. 

Em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinaram o documento. Segundo o chefe da Educação, nenhum profissional receberá menos do que R$ 3,8 mil. “Em 2022, portanto, nenhum profissional do magistério e escola pública poderá receber menos de R$ 3,845,63. Cerca de 1,7 milhão de docentes serão beneficiados. É importante destacar que a valorização dos professores vai muito além do reconhecimento por meio de melhores salários”, disse Milton Ribeiro durante a cerimônia.

O aumento é maior do que o recomendado pelo Ministério da Economia, de 7,5%. O tema também gera divergências entre governo federal e estados e municípios. Gestores locais temem que o reajuste provoque grande pressão nas contas e aumente, de forma considerável, os gastos.

Pela Lei do Magistério, o reajuste de professores é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), definido pelo Ministério da Educação.

Com a aprovação do novo Fundeb, a remuneração de professores deve seguir a variação do ICMS recolhido pelos estados e também a variação da inflação nos últimos dois anos — o reajuste do valor por aluno deve ser de 33% em 2022.