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Após problema com passe livre, idosos conseguem gratuidade em transportes de Ilhéus

Medida é lei municipal e estava sendo descumprida, diz Defensoria da Bahia

Após o descumprimento da legislação municipal de Ilhéus, que garante o passe livre no sistema de transporte para pessoas com mais de 60 anos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) conseguiu defender a gratuidade das passagens aos idosos.

De acordo com a DPE, apenas no mês passado, quatro casos do tipo foram reportados. O órgão informou que a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (ATRANSPI), responsável por emitir o cartão do passe livre, não vinha oferecendo de modo imediato e sem embaraços o documento para acesso gratuito destas pessoas aos ônibus.

A Defensoria, então, resolveu utilizar o instrumento da prerrogativa de requisição junto à ATRANSPI, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei municipal nº 3.975/2018. A partir disso, a empresa confirmou que fará a confecção e entrega efetiva do cartão de passe aos requerentes que encontraram dificuldades.

O requerimento foi feito pelo defensor público Leonardo de Couto Salles, que explicou que a Defensoria avalia ingressar com uma ação coletiva para cumprimento da gratuidade assegurada pela lei municipal caso o problema permaneça recorrente.