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Prefeitura de SP solicita multa milionária contra 99 por operação do serviço de mototáxi

A prefeitura de São Paulo alega que a empresa infringiu um decreto municipal de 2023, que proíbe esse tipo de serviço, cometendo crimes de desobediência e causando danos morais coletivos

A Prefeitura de São Paulo acionou a Justiça para que a plataforma de transporte 99 seja penalizada com multa diária de R$ 1 milhão por continuar oferecendo o serviço de mototáxi, chamado 99Moto, na cidade. O serviço passou a operar parcialmente na capital desde a última terça-feira. 

A ação foi apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) à 8.ª Vara da Fazenda Pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega que a empresa infringiu um decreto municipal de 2023, que proíbe esse tipo de serviço, cometendo crimes de desobediência e causando danos morais coletivos. 

A 99, no entanto, argumenta que possui respaldo legal para operar o 99Moto, com base em mais de 20 decisões judiciais no Brasil. A empresa defende que a Política Nacional de Mobilidade autoriza o transporte individual privado de passageiros, tanto por carros quanto por motocicletas, cabendo às prefeituras regulamentar requisitos, mas não proibir o serviço.

As informações são do jornal *O Estado de S. Paulo*.