Divulgação  (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Perfil Brasil)

Sem ordem judicial, PF teria pedido ao X dados de deputado

PF e rede social utilizam o Marco Civil da internet no pedido e em negativa

Em um ofício de 16 de março de 2023, a Polícia Federal solicitou ao X informações  pessoais de dois perfis vinculados ao deputado federal André Fernandes (PL-CE). O documento enviado à rede social  pedia “nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados e/ou cadastros, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados e logs de criação, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta do usuário”.

O pedido foi fundamentado com base no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/2013, e no artigo 10º, parágrafo 3º da Lei do Marco Civil da Internet, dispensando a necessidade de ordem judicial para a obtenção dos dados solicitados. O texto ressalta o papel do delegado de polícia na condução de investigações criminais por meio de inquérito policial ou outros procedimentos previstos em lei.

O delegado Raphael Soares Astini deu um prazo de dois dias para que a rede social respondesse. O escritório Bastian Advogados, contratado pelo X Brasil, respondeu à Polícia Federal e ao delegado Raphael Soares Astini, por meio de um ofício em 5 de abril de 2023,  mencionando que a empresa só poderia fornecer os registros de acesso mediante ordem judicial.

A resposta do X se baseia nos artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet, que determinam que os provedores de aplicação na internet não estão obrigados a fornecer tais informações sem uma decisão.