Divulgação  (Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF)

PGR questiona lei que criou fundo para enfrentamento a eventos climáticos

Lula aprovou uma lei que permite o adiamento para pagar dívidas de estados que foram afetados por calamidade pública decorrente de eventos climáticos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande - Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul - e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). 

A ação  foi enviada ao STF na quarta-feira (14) depois de um alerta feito por procuradores gaúchos. A lei criou um fundo para centralizar e angariar recursos destinados ao enfrentamento aos danos sociais, econômicos e ambientais decorrentes das chuvas no Rio Grande do Sul. Em maio, Lula aprovou uma lei que permite a União a adiar o pagamento de dívidas de estados que foram afetados por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos reconhecida pelo Congresso Nacional.

A PGR argumenta que a lei gaúcha ofende princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade. Além disso, fere normas editadas pela União em direito financeiro ao autorizar que recursos do fundo sejam destinados a outros fundos de natureza privada. Por meio de liminar, Gonet pede suspensão imediata dos dispositivos, até que a ação seja julgada em definitivo pelo STF.