Divulgação  (Foto: Rovena Rosa/Agencia Brasil)

Haddad defende autonomia financeira do Banco Central mas discorda que vire estatal

A CCJ do Senado firmou um acordo com o governo federal para discutir a autonomia orçamentária do BC, sem transformar a autarquia em uma entidade estatal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu publicamente a autonomia financeira do Banco Central, mas discordou em transformar a autarquia em empresa pública. A declaração foi feita nesta sexta-feira (12), em um evento organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo. 

“Nós entendemos que transformar o Banco Central em empresa não vai ser bom. Quero dizer isso publicamente: não é o caminho transformar o Banco Central em uma empresa de direito privado. Uma coisa é discutir a autonomia financeira: (eu sou) a favor. Estou dizendo publicamente que estou disposto. Outra coisa é transformar numa empresa, criando uma figura nova, subordinada ao Senado, e não ao Conselho Monetário Nacional (CMN)”, afirmou o ministro. 

Segundo Haddad, a autonomia financeira permitiria ao Banco Central investir em tecnologia, capacitar seus funcionários e melhorar a interlocução com o setor regulado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado firmou um acordo com o governo federal para discutir a autonomia orçamentária do BC, sem transformar a autarquia em uma entidade estatal.

Em caso do Banco Central se tornar uma estatal, os recursos do Tesouro Nacional, destinados a cobrir eventuais prejuízos na gestão das reservas internacionais, seriam contabilizados como gastos primários. Pelas normas vigentes, esse montante é considerado despesa financeira.

No momento, a CCJ analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma o BC em estatal. A proposta garante autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Assim, o BC poderia executar seus recursos de forma independente do governo, mas ainda prestando contas ao Congresso Nacional.

A proposta também prevê uma alteração no regime dos servidores, que deixariam de ser regidos pelas normas do regime jurídico único (RJU) para serem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas garante a estabilidade.