Divulgação  (Foto: reprodução)

Justiça de Alagoas derruba lei que obrigava mulher a ver feto antes de aborto legal em Maceió

Decisão foi tomada nesta terça-feira (11) através de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública de Alagoas

O Tribunal de Justiça de Alagoas, declarou como inconstitucional a lei municipal que obrigava mulheres do estado que buscavam o aborto legal a verem de forma detalhada e com imagens o desenvolvimento do feto. A decisão por derrubar a lei teve unanimidade no TJ-AL e foi tomada na terça-feira (11) a partir de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública de Alagoas (DPE-AL). As informações são da Folha de S. Paulo.

A lei, que já havia sido suspensa em janeiro deste ano através de uma liminar, também tornava obrigatório que as mulheres vissem como seria feito o procedimento do aborto legal. Segundo o relator do processo, o desembargador Fábio Ferrario, disse que o município não tem a competência para legislar sobre a pauta.

 A Lei havia sido aprovada em 2023 pela Câmara dos Vereadores de Maceió e recebeu 22 votos favoráveis dos 23 parlamentares presentes na data de votação. Ela havia sido proposta pelo vereador do PL, Leonardo Dias.