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Congresso derruba veto e mantém Ministério da Agricultura no controle sobre agrotóxicos

Anteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também participavam da reanalise

O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manteve o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) como o único órgão responsável pela reanalise de liberação de agrotóxicos, na Lei dos Agrotóxicos. 

A medida foi proferida nesta sexta-feira (10). Anteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também participavam da reanalise.

O governo Lula pretendia restabelecer o modelo regulatório tripartite — um tipo de estrutura seguido por agências regulatórias de outros países. O objetivo era evitar que avaliações sobre impactos ambientais e de saúde fossem conduzidos pela Agricultura, que não possui conhecimento técnico para análise de risco dessas áreas.

Pontos da lei

A derrubada dos vetos foi patrocinada pela bancada ruralista, uma das maiores do Congresso, com cerca de 300 deputados e 50 senadores. O Congresso retomou os seguintes pontos da lei que haviam sido vetados por Lula: o Ministério da Agricultura vai coordenar esse processo de reanálise. A pasta do Meio Ambiente vai analisar apenas os produtos de controle ambiental; ao Ministério da Agricultura caberá, em caso de alteração de registro, avaliar tecnicamente.

No veto presidencial, o argumento para remover o trecho era de que a proposta é "inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde" e que "o órgão responsável pelo setor da agricultura não possui competência legal, nem especialização técnica, para avaliar riscos toxicológicos ou ecotoxicológicos, mas, apenas, a redução da eficiência agronômica de agrotóxicos".